LGPD

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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O que é?

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, inclusive nos meios digitais. Tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

No Município de Ivaí, a LGPD está regulamentada pelo Decreto n°195/2021 e  pelo Decreto n°116/2022

 

Titular dos dados pessoais

O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Dado pessoal

Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

Controlador

O Controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais” - LGPD (Lei n. 13.709, de 2018).

No caso em questão, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Ivaí.

Encarregado Geral de Proteção de Dados

O Encarregado Geral de Proteção de Dados do Município é “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)” - Decreto Municipal n°116/2022.

Contato do Encarregado Geral de Proteção de Dados

Nome: 

E-mail:  

Telefone:

  

Como abrir uma requisição para exercer os direitos de titular de dados pessoais?

 

Basta entrar em contato através do e-mail:                  e especificar sua solicitação.


Última Atualização: 28/05/2025 08:25, por: ALEXANDRO KOVALCZUK

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